09 Coisas que você precisa saber sobre o direito digital e a LGPD
Redes sociais, e-commerces, empresas digitais e até aplicativos: todos são influenciados pela LGPD, a Lei Geral de Proteção aos Dados.
Com o crescimento do setor digital em todo o país dando origem a cada vez mais empresas focadas no online, se torna essencial conhecer o direito digital e a LGPD.
Por isso, hoje, escolhemos 09 tópicos importantes sobre os quais você precisa saber mais. Acompanhe até o final e descubra!
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados) é uma nova legislação que garante a proteção dos dados pessoais de qualquer pessoa física.
Sendo assim, o objetivo da Lei não é proteger dados de empresas, mas sim os dados que essas empresas têm de, por exemplo…
- Clientes;
- Funcionários;
- Parceiros;
- Acionistas.
A LGPD é muito importante pois, com o avanço rápido da tecnologia, aparecem cada vez mais pessoas a utilizando com más intenções. A venda de dados pessoais, por exemplo, é um problema recorrente do qual poucas pessoas têm real conhecimento, porém, que pode afetar muito negativamente a vida de uma pessoa.
Sabendo disso, é importante entender o que a LGPD lhe garante. Confira a seguir!
Entendendo o que a LGPD e o Direito Digital garantem
Como qualquer Lei, esta também tem seus pilares básicos. Os fundamentos da LGPD são:
- Respeito à privacidade;
- Autodeterminação informativa (o poder do cidadão sobre os próprios dados);
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;
- Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
- Direitos humanos, livre desenvolvimento de personalidade, dignidade e exercício da cidadania por pessoas naturais.
Sendo assim, a LGPD está diretamente ligada à garantia dos direitos humanos fundamentais de qualquer cidadão.
Dito isso, vamos às informações importantes que você precisa saber!
A LGPD também protege crianças e adolescentes
A LGPD tem um regulamento específico quando se trata de crianças e adolescentes que têm acesso à internet.
Não é permitido pedir de um menor de idade na internet, por exemplo, o acesso à webcam, microfone ou localização, independentemente do que ele esteja fazendo na rede.
Garantia de responsabilidade civil
Outra garantia fornecida pela LGPD é a de responsabilidade civil.
Isso significa que, caso existam danos morais, individuais, patrimoniais ou coletivos em razão do exercício do tratamento de dados, o responsável é obrigado a reparar.
Proteção de Dados Sensíveis
Alguns dados, considerados dados sensíveis, devem ter tratamento diferenciado segundo a LGPD. São eles:
- Origem racial ou étnica;
- Opiniões políticas;
- Convicções religiosas;
- Envolvimento com sindicatos ou organizações de cunho religioso, filosófico ou político;
- Saúde sexual;
- Vida sexual;
- Dados genéticos;
- Biometria.
Direito à oposição
A Lei Geral de Proteção aos Dados também garante a toda pessoa física o direito de oposição.
Ou seja: você pode discordar e questionar caso ache o tratamento de seus dados irregular ou que seja feito sem o seu consentimento em alguma situação.
Solicitar a eliminação de dados
Em casos onde o tratamento dos dados pessoais é ilícito, excessivo ou desnecessário, a LGPD dá aos cidadãos o direito de exigir a eliminação de tais dados do banco da empresa.
Penalidade e multas
A LGPD é fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). É esta legislação que fica responsável por aplicar as devidas penalidades em casos de descumprimento da Lei.
Falhas de segurança podem causar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil, desde que limitadas a R$50 Milhões por infração. A penalidade é definida de acordo com a gravidade da falha.
Todas as empresas precisam seguir a LGPD
Desde 2021, quando a Lei começou a ser aplicada, todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, precisam respeitar as normas da mesma.
Isso significa redobrar a atenção à segurança e eficiência da gestão dos arquivos e a contratação de profissionais relacionados. Saiba mais a seguir.
Necessidade de mais profissionais
Os profissionais de TI (Tecnologia da Informação) exercem um papel crucial nas empresas, ajudando-as a seguir as normas da LGPD.
Além disso, os profissionais de Direito especializados na área do Direito Digital também são muito importantes. Eles são profissionais que podem atuar em várias áreas, inclusive no que diz respeito a tal Lei.
Outros direitos garantidos pelo Direito Digital
Além dos dados pessoais, protegidos pela LGPD, a sua proteção quando se trata da internet é ampliada pelo Direito Digital.
A Lei Carolina Dieckmann, criada após a atriz ter fotografias e conversas íntimas “vazadas”, é um exemplo de legislação que traz mais segurança à sua privacidade online.